029366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029366
Acórdão
Descritores: Professor do ensino de português no estrangeiro, Horário lectivo, Vencimento complementar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052337
Nr Documento: SAP19970710029366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e99eeb05a3feae23802569b5003d66d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029366.35
Sumário
Referindo-se o art° 11° do Dec. Lei n° 519-E/79 de 28 de Dezembro (estatuto de professor de ensino de português no estrangeiro) a "horário atribuído", esta expressão abrange apenas elementos susceptíveis de serem "atribuídos", objectivamente contabilizáveis em horário: a componente lectiva e outras funções da actividade de índole administrativa ou pedagógica que denotem essa característica. A preparação das aulas e a correcção dos testes não têm essa natureza. A complementação do vencimento de professor de ensino de português no estrangeiro estabelecida em instrumento de auto-vinculação da Administração rege-se pelos estritos termos aí estabelecidos não sendo, para o efeito, de considerar quer de forma directa as disposições do Dec-Lei n° 519-E/79 quer o estatuto originário do docente.