I - Tanto o vencimento principal como os subsídios de refeição e de fardamento são contrapartidas monetárias que a entidade patronal paga ao empregado pelo trabalho efectivamente por ele...

I - Referindo-se o art° 11° do Dec. Lei n° 519-E/79 de 28 de Dezembro (estatuto de professor de ensino de português no estrangeiro) a "horário atribuído", esta expressão abrange apenas elementos...

I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador da empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de...

I - O DL 365/79 de 4 de Setembro, que procedeu a transferencia para a Região Autonoma da Madeira da competencia e das atribuições que, no ambito do territorio da Região, o Governo da Republica vinha...

O ordenado ou remuneração base dos medicos integrados na carreira de saude publica, regulada pelo Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, a considerar nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 47 do...

I - No regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU), no caso de acumulação, o funcionario recebia o vencimento total proprio e o vencimento complementar do cargo acumulado, alem das outras...

I - E sobre o funcionario que impende o onus de provar o montante das gratificações recebidas, para beneficiar do regime do Decreto n. 52/75. II - O vencimento complementar - artigos 150 e 151 do...

I - A gratificação por serviço de inspecção e fiscalização atribuida pelo desempenho de certo cargo, sem limite legal, e estabelecida por acto administrativo, sujeito a visto do Tribunal de Contas e...

I - O paragrafo 6 do artigo 445 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aditado pelo Decreto n. 49165, abrangia as remunerações acidentais, mas não o vencimento complementar. II - Aquele preceito...

Para efeitos de aposentação, a media das remunerações recebidas nos ultimos dez anos, sobre as quais haja incidido desconto da quota, nos termos do paragrafo 6 do artigo 445 do Estatuto do...