Não é de admitir recurso de revista relativamente a uma decisão sobre a aplicação analógica do art. 10º do Dec. Lei 13/98, a uma situação específica (foi criado um regime de colocação à margem desse...

Não é de admitir recurso de revista relativamente a uma decisão sobre a aplicação analógica do art. 10º do Dec. Lei 13/98, de a uma situação específica (foi criado um regime de colocação à margem...

O cargo de coordenador do ensino português no estrangeiro não constitui cargo dirigente para efeitos de integração e preenchimento da previsão do n.º 1 do art. 51.º do Estatuto da Aposentação.

I - O art. 6º do ETAF não permitia, no recurso contencioso de anulação, a cumulação do pedido de anulação do acto impugnado, com pedidos de condenação da administração, designadamente o de...

Um docente de ensino de português no estrangeiro, que ali exerceu funções no ano lectivo de 1997-1998 como requisitado ao abrigo do regime que antecedeu o que veio a ser estabelecido pelo Dec.Lei...

I - Um professor colocado a leccionar em Portugal quando o devia ter sido na Suíça, anulado o acto de não colocação na Suíça, em execução de sentença deve ser-lhe atribuída uma indemnização que...

I- Aberto concurso para preenchimento dos lugares do ensino de português no estrangeiro, válido para um determinado período, e, uma vez feita a classificação e fixada a graduação final, é esta ordem...

I - O despacho de exclusão de um candidato num concurso traduz-se num facere, o afastamento do interessado, pelo que, tendo introduzido uma alteração na situação jurídica do candidato, tal despacho...

I - As vagas de professor nas escolas europeias são preenchidas por destacamento autorizado por despacho do Ministro da Educação, nos termos das disposições combinadas dos artigos 68, al. d) e 71, do...

I - Os avisos de abertura de concursos não são, em princípios, actos administrativos, mas actos normativos e actos preparatórios - logo irrecorríveis contenciosamente, pelo que os actos subsequentes...