79/22.4T8ORM.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I. A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º-A, n.º 1, do Código Civil (sanção pecuniária compulsória judicial), é aplicável a obrigações de prestação de facto infungível negativo ou positivo. II. Tem natureza coercitiva e prefigura-se como uma condenação acessória da condenação principal, não funcionando automaticamente, pois carece de ser pedida pelo credor e judicialmente decretada segundo critérios de razoabilidade/equidade. III. Visa incitar o devedor ao cumprimento do julgado, sob a intimidação do pagamento de uma determinada quantia por cada dia de atraso no cumprimento da prestação ou por cada infração. IV. A eficácia desta modalidade de sanção pecuniária compulsória judicial depende do seu ajustamento à concreta situação e às razões que subjazem ao incumprimento, pelo que deve ser fixada num montante que seja suficientemente dissuasor para que o devedor cumpra a obrigação o mais rapidamente possível e impeça a prática de novos atos no futuro. V. Não determinando a lei desde quando é devida, a solução que o juiz tome sobre esta questão deve ser atendida desde que exista uma conexão lógica entre o decidido e a fixação desse termo inicial, que respeite a natureza da sanção pecuniária compulsória e a sua relação com a obrigação que a justifica e da qual emerge. (Sumário elaborado pela Relatora)

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Évora I – RELATÓRIO AA instaurou ação declarativa condenatória, sob a de processo comum, contra BB, formulando os seguintes pedidos: O R ser condenado a reparar o veículo de marca Nissan, modelo Navarra, com a matrícula …HX, na Ilha de Santa Maria, Região Autónoma dos Açores; Caso assim não se entenda, o R deve ser condenado na redução do valor do contrato no montante de 6.000,00€ (seis mil euros); O R ser condenado no pagamento ao A do valor de 9.000,00 € (nove mil euros), sobre o qual devem acrescer juros de mora até efectivo e integral pagamento, a contar da citação, a título de indenização por privação do uso da viatura, bem como ao pagamento de 50,00 € (cinquenta euros) diários por cada dia que o A continue privado do uso da viatura até à sua reparação; Deve ser o R condenado no pagamento ao A do valor de 1.000,00 € (mil euros), sobre o qual devem acrescer juros de mora até efectivo e integral pagamento, a contar da citação, a título de indemnização por danos não patrimoniais.» Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, que, em 28-04-2021, acordo com o Réu a aquisição do veículo de marca Nissan, modelo Navarra, do ano de 2006, já usado, importado, cujo processo de legalização se encontrava em curso, mediante o preço de €16.990,00, que seria pago através da entrega de €10.000,00 em dinheiro e entrega de um veículo do Autor, de marca Mitsubishi, modelo L200, com a matrícula …-…-IO, a título de retoma, ao qual atribuíram o valor de €6.990,00. Mais acordaram que o veículo Nissan seria entregue na Ilha de Santa Maria, Açores, suportando o Autor as despesas de transporte marítimo e o Réu, por sua vez, as despesas de transporte marítimo do veículo entregue para retoma. O veículo adquirido ao Réu padecia de defeitos, designadamente no chassis, que o Autor comunicou ao Réu. O veículo mantém-se imobilizado , não tendo o Autor circulado com o mesmo . A imobilização da viatura provoca-lhe danos decorrentes da privação do uso do veículo, sentindo-se enganado, o que lhe causa preocupação, ansiedade e angústia. Contestou o Réu por impugnação, negando que o veículo vendido ao Autor apresentasse defeitos. Também alegou que acordaram que o Réu pagaria o transporte do veículo de retoma dos Açores para o Continente e que o Autor prescindiria de reclamar qualquer reparação de que o Nissan necessitasse. Conclui pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos formulados pelo Autor. Em reconvenção, alegou que, após a aquisição do veículo Nissan, o Autor registou em seu nome o direito de propriedade sobre o veículo automóvel Mitsubishi, que na data do negócio entre as partes ainda estava registado em nome de terceiro, pedindo que o Autor seja condenado a enviar-lhe o documento para registar em seu nome o referido veículo. Consequentemente, pediu a condenação do Autor nos seguintes termos: O A. ser condenado a transferir, ou enviar ao R. os documentos necessários à imediata transferência da propriedade do veículo Mitsubishi, com a matrícula …-…-IO, Bem como ser condenado no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no valor de 50€ diários, desde a data da notificação da presente peça, até efetiva transferência da propriedade para o nome do R.» O Autor apresentou resposta à reconvenção, impugnando o ali alegado e concluindo pela improcedência dos pedidos reconvencionais. Foi admitida e realizada perícia colegial ao veículo, cujo relatório foi proferido por unanimidade, encontrando-se junto a fls. 168 a 178, com data de 04 de novembro de 2022, o qual não foi objeto de reclamações. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos: «Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente, por provada, a acção principal e decide-se condenar o R. na seguinte parte dos pedidos apresentado pelo A.: A-) Para proceder à reparação dos defeitos do veículo, de marca Nissan, modelo Navarra, com a matrícula …HX, na Ilha de Santa Maria, Açores, designadamente no chassis. B-) No pagamento ao A.: 1-) Da quantia de 800 euros, a título de indemnização do dano de privação de uso do veículo que o R. vendeu ao A., para a utilização do transporte de mercadorias, por este último sofrido. 2-) Do valor dos juros de mora que se venceram e se vencerem, contados desde da data da citação do R. para a presente acção até integral pagamento, calculados sobre o montante da indemnização descrito no ponto 1), à taxa legal dos juros civis, que será actualmente de 4%, na medida em que é esta que se encontra actualmente em vigor. Por outro lado, decide-se declarar improcedente a restante parte da presente acção principal em relação aos outros pedidos formulados pelo A. nos presentes autos. Consequentemente, decide-se declarar improcedentes e absolver o R. dos outros pedidos formulados pelo A. Condenam-se ainda o A., de um lado, e o R., do outro, no pagamento das custas da presente acção principal em razão do decaimento ( cfr. artigo 527º , do Código de Processo Civil ). Fixa-se a proporção da responsabilidade do A. nas custas da acção principal em 50% e a proporção da responsabilidade do R. nessas custas em 50%. Por outro lado, decide-se declarar a reconvenção deduzida nos autos pelo R. e reconvinte, totalmente procedente, por provada. Consequentemente, decide-se condenar o A. e reconvindo: A-) No envio do formulário necessário para proceder ao registo de aquisição do direito de propriedade sobre o veículo de matrícula …-…-IO, a favor do R., devidamente assinado pelo A., no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença. B-) No pagamento do valor diário de 15 euros, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da ordem dada na alínea A) desta parte da sentença, designadamente de enviar o formulário para alteração do registo de propriedade devidamente assinado por si, para além do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente sentença.» Inconformado, o Réu interpôs recurso de apelação apresentando as seguintes CONCLUSÕES : «O recorrente impugna a sentença em termos da matéria de facto e de Direito. O recorrente considera que foram incorretamente julgados os seguintes pontos da matéria de facto provada: …”23-Na data referida em 22), o veículo referido em 17) tinha partes com ferrugem no chassis. 24- No dia 31 de Julho de 2021, o A. contactou telefonicamente o R., transmitindo-lhe que o veículo referido em 17) tinha vários defeitos e que tinha pedido um orçamento com vista à sua reparação. 26- Na sequência, no dia 8-8-2021, o A. enviou ao R. as fotografias cuja cópia se encontra junta a fls. 32, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, e ainda a seguinte mensagem: “Olhe essas placas de ferrugem são do chassis da carrinha, isso está mesmo mau, tem algumas a bater nos 6 milímetros e além de estar partido do lado direito e vários remendos do lado esquerdo, o chassis está mesmo em mau estado”. 33- Após a data referida em 22), o A. utilizou o veículo referido em 17) para se deslocar para o seu local de trabalho sito a cerca de 15 quilómetros de sua casa, para levar os filhos à escola, para outras deslocações da sua vida pessoal. 34- O A. não utilizou o veículo referido em 17) para realizar o transporte de água e de produtos relacionados com a sua atividade comercial de pecuária e agricultura, na medida em que tinha receio que o chassis quebrasse com o peso da carga transportada. “ Sendo certo que os meios probatórios que impõe decisão diversa da que foi proferida são: Os documentos 4, 8 a 13 e 20 juntos à contestação/reconvenção; Relatório pericial com a referência 91736483; Declaração de parte do A., Depoimentos das testemunhas AA, CC, DD e EE. Quanto ao Ponto 23 (“Na data referida em 22), o veículo referido em 17) tinha partes com ferrugem no chassis”.) , da matéria de facto provada, devia ter sido considerado como não provado, que o veículo tinha partes com ferrugem no chassis em 31/7/2021. Os meios probatórios que impunham tal decisão e que não foram considerados pelo Tribunal “a quo” são: - A prova documental junta à contestação/reconvenção de onde resulta provado: D.1.- As características e origem do veículo, mais concretamente dos documentos 8 e 9; D.2.- Que o veículo obteve a certificação da Auto/informa/ACAP para proceder à inspeção, conforme resulta do documento 10; D.3.- Que o veículo obteve o certificado da aprovação em inspeção técnica para matrícula, conforme resulta do documento 11; D.4.- Que o veículo, com a certificação da Auto/informa/ACAP, e inspecionado, obteve a respetiva aprovação, conforme resulta do documento 12; D.5.- Que o veículo obteve a matrícula …HX do IMT, conforme resulta do documento 13; D.6.-Que o veículo obteve as aprovações legais da alfândega, conforme resulta também do documento 13. Tais documentos , legais e oficiais, não foram impugnados, resultando dos mesmos que o veículo obteve as aprovações necessárias e obrigatórias, estando em condições de circular em segurança, pelo que jamais podia, na data, ter a ferrugem no estado descrito. 2.- O relatório pericial com a referência 91736483, na resposta ao quesito E, quanto à questão de saber se os defeitos que impedem o veículo de circular, são anteriores à data do negócio, isto é, 28 de Abril de 2021, refere: “Resposta: O único documento que nos foi facultado, anterior à data do negócio (28/04/2021), foi o relatório de IPO, efetuado a 29/01/2021, e foi realizada na SPYCAR - Inspeções de Veículos SA - em que a viatura apresentava 196.958 Km . Conforme documentado (ANEXO B) não foi registada nenhuma deficiência. Além do referido, não podemos comentar estas circunstâncias, uma vez que não ocorreu peritagem da viatura aquando da chegada à ilha de Santa Maria.” (o sublinhado é nosso) 3.- O depoimento da testemunha CC , cujo depoimento está gravado através do sistema digital integrado no sistema informático em uso no Tribunal, tendo-se iniciado às 16.05h e terminado às 16.13h, conforme consta da ata de 28/02/2023, com o ficheiro áudio n.º 20230228160521, contados entre os minutos 00:00:00.9 a 00:08:10.9, referiu o seguinte referiu o seguinte: (…) Do depoimento de tal testemunha resulta que não recorda a data em que viu a carrinha e que, circulando pelo monte, não possa acontecer o que a mesma apresenta. 4.- O depoimento da testemunha EE , cujo depoimento está gravado através do sistema digital integrado no sistema informático em uso no Tribunal, tendo-se iniciado às 16.23h e terminado às 16.43h, conforme consta da ata de 28/02/2023, com o ficheiro áudio 20230228162302, contados entre os minutos 00:00:01.2 a 00:23:08.6, referiu o seguinte: (…) Portanto, do depoimento desta testemunha, que o Tribunal não considerou resulta provado o processo de legalização do veículo e a impossibilidade de aprovação do mesmo com o defeito “sub judice”. Quanto ao ponto 24 (No dia 31 de Julho de 2021, o A. contactou telefonicamente o R., transmitindo-lhe que o veículo referido em 17) tinha vários defeitos e que tinha pedido um orçamento com vista à sua reparação”) , devia ser considerado não provado, sendo certo que para lá da total falta de prova, os seguintes depoimentos impunham tal conclusão: E.1.- A testemunha FF , cujo depoimento está gravado através do sistema digital integrado no sistema informático em uso no Tribunal, tendo-se iniciado às 16.15h e terminado às 16.21h, conforme consta da ata de 28/2/2023, com o ficheiro áudio n.º 20230228161521, contados entre os minutos 00:00:00.6 a 00:06:24.1 referiu o seguinte: (…) E.2.- A testemunha CC , cujo depoimento está gravado através do sistema digital integrado no sistema informático em uso no Tribunal, tendo-se iniciado às 16.05h e terminado às 16.13h, conforme consta da ata de 28/02/2023, com o ficheiro áudio n.º 20230228160521, contados entre os minutos 00:00:00.9 a 00:08:10.9, referiu o seguinte: (…) Portanto, do depoimento de ambas as testemunhas não resulta que foi pedido qualquer orçamento. Do ponto 26 (“Na sequência, no dia 8-8-2021, o A. enviou ao R. as fotografias cuja cópia se encontra junta a fls. 32, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, e ainda a seguinte mensagem: “Olhe essas placas de ferrugem são do chassis da carrinha, isso está mesmo mau, tem algumas a bater nos 6 milímetros e além de estar partido do lado direito e vários remendos do lado esquerdo, o chassis está mesmo em mau estado”) devia ser considerado não provado, uma vez que, conforme resulta dos autos, tais documentos foram impugnados e dos mesmos não é possível concluir que pertencem ao veículo “sub judice”. Quanto aos pontos 33 e 34 (“ O A. utilizou o veículo referido em 17) para se deslocar para o seu local de trabalho sito a cerca de 15 quilómetros de sua casa, para levar os filhos à escola, para outras deslocações da sua vida pessoal. “O A. não utilizou o veículo referido em 17) para realizar o transporte de água e de produtos relacionados com a sua atividade comercial de pecuária e agricultura, na medida em que tinha receio que o chassis quebrasse com o peso da carga transportada.”) devia ter sido considerado que o A. para lá de utilizar o veículo para deslocações da sua vida pessoal, também o utilizava na atividade pecuária, transportando animais e deslocando-se a diversos pastos. As provas que impunham tal decisão são: G.1.- O depoimento da testemunha DD , , cujo depoimento está gravado através do sistema digital integrado no sistema informático em uso no Tribunal, tendo-se iniciado às 15.37h e terminado às 16.03h, conforme consta da ata de 28/02/2023, com o ficheiro áudio n.º 20230228153705, contados entre os minutos 00:00:00.4 a 00:26:43.2, referiu o seguinte: (…) G.2.- Aliás, tal depoimento está em contradição com as declarações de parte do A. AA , cujas declarações estão gravadas através do sistema digital integrado no sistema informático no Tribunal, tendo-se iniciado às 15.12h e terminado às 15.35h, conforme consta da ata de 28/2/2023, com o ficheiro áudio n.º 20230228151227, contados entre os minutos 00:00:00.1 a 00:22:55.9, referiu o seguinte: (…) Acresce que o Tribunal “a quo” não considerou, relativamente aos pontos de facto incorretamente julgados, os seguintes documentos: A carta que é o documento n.º4 junto à contestação/reconvenção; A notificação judicial avulsa, que é do documento n.º20 junto à contestação/reconvenção; Não considerando, igualmente, como resulta dos autos: - A total falta de resposta do A., aos mesmos. Ora, considerando tais documentos e o silêncio do A. o Tribunal “a quo” tinha de concluir que esta postura fere o senso comum, o espírito do homem médio e bom pai de família, bem como as regras da experiência comum, de onde resulta que os factos dados como provados, e que se consideram incorretamente julgados, com todo o respeito, resultam numa conclusão ilógica. Assim, deviam os pontos 23, 24, 26, 33 e 34 ser considerados não provados e o recorrente ser absolvido do pedido. Quanto ao pedido reconvencional, atenta a matéria de facto provada e a postura adotada pelo recorrido, devia ser considerado o valor de 50€ diários contados a partir da prolação douta sentença, a título de sanção pecuniária compulsória. A douta sentença, ao decidir incorretamente a matéria de facto alegada, violou, necessariamente, as normas jurídicas aplicadas, uma vez que não podia considerar que houve venda de coisa defeituosa e direito a qualquer indemnização por parte do recorrido. Assim, a sentença violou o disposto no artigo 607º n.º 4 do C.P.C ., 496º, 913º e 829º - A, n.º2 do C. Civil.» O Autor apresentou resposta ao recurso concluindo pela total improcedência do mesmo. Foram colhidos os vistos. OBJETO DO RECURSO Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras ( artigos 635.º , n.ºs 3 e 4, 639.º , n.º 1 e 608.º , n.º 2, do CPC ), não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito ( artigo 5.º , n.º 3, do CPC ), as questões a decidir no recurso são as seguintes: Impugnação da decisão de facto quantos aos pontos 23, 24, 26, 33 e 34 dos factos provados; Caso proceda a impugnação, total ou parcialmente, se daí decorre a alteração da sentença e a absolvição do Réu dos pedidos; Valor da sanção pecuniária compulsória e data a partir da qual é devida. OS FACTOS A 1.ª instância deu como provada a seguinte factualidade: FACTOS PROVADOS «1- O R. tem a actividade profissional de vendedor de veículos automóveis. 2- Desde 9 de Setembro de 2016, até, pelo menos, ao final do ano de 2021, o R. explorou um stand de venda de automóveis, com marca registada, com a designação de “CruzCar”, e teve um site na internet, com o link: https://www.cruzcar.pt , onde publicitava os veículos que vendia. 3- Após visitar o site referido em 2) e visualizar o vídeo disponível na plataforma Youtube, o A. interessou-se na compra de um veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, da marca Nissan, modelo Navarra, no estado de usado, do ano de 2006, a gasóleo, de cor preta metalizada, que tinha como preço anunciado o valor de 16.990 euros. 4- No dia 31 de Março de 2021, o A. contactou telefonicamente o R., declarando estar interessado na aquisição do veículo referido em 3). 5- Na ocasião referida em 4), o A. propôs ao R. que parte do preço da venda do veículo referido em 3) fosse pago através da entrega, como retoma, de um veículo da marca Mitsubishi, modelo L200, com a matrícula …-…-IO. 6- Na altura referida em 4) o direito de propriedade sobre o veículo referido em 5) encontrava-se registado a favor de GG. 7- O A. tinha adquirido anteriormente o direito de propriedade sobre o veículo referido em 5) àquele GG. 8- O A. efectuou o registo de aquisição a seu favor do direito de propriedade sobre o veículo referido em 5) em 17 de Agosto de 2021. 9- Entre o dia 31 de Março e o dia 28 de Abril de 2021, o A. e o R. encetaram negociações para estabelecer o valor de retoma ao veículo referido em 5) para efeito do negócio da venda da viatura mencionada em 3). 10- No dia 28 de Abril de 2021, o A. e o R. acordaram a venda do veículo referido em 3), e ainda que o preço dessa venda, corresponderia ao valor total de 16.990 euros, a ser pago pelo A., da seguinte forma: a) Entrega da quantia de 10.000 euros, em dinheiro; b) Entrega do veículo referido em 5), a título de retoma, pelo valor de 6.990 euros. 11- No dia 22 de Julho de 2022, o A. pagou ao R. a quantia de 10.000 euros, referente ao preço de venda do veículo mencionado em 3), acordada para ser paga em dinheiro nos termos mencionados em 10), através de transferência bancária. 12- Na ocasião referida em 10), o R. informou o A. que o veículo referido em 3) era importado e que o processo de legalização, àquela data, ainda não estava concluído. 13- Nessa mesma ocasião referida em 10), o R. e o A. acordaram que o A. suportaria o pagamento das despesas de transporte marítimo do veículo referido em 3) para os Açores. 14- No dia 25 de Maio de 2021, a pedido do A., o R. fez um vídeo a mostrar um veículo da marca Nissan, modelo Navarra, com a matrícula francesa …-…-YK. 15- No dia 14 de Julho de 2021, de modo a atestar a atribuição da homologação e da matrícula, através de mensagem de correio electrónico, o R. enviou ao A. uma fotografia com o veículo referido em 3), com a matrícula portuguesa …HX. 16- O R. enviou ao A. um documento para atestar a atribuição da homologação e da matrícula, onde consta que o veículo em causa tem a matrícula ZW…, proveniente da Alemanha. 17- No dia 22 de Julho de 2021, o veículo de marca Nissan, modelo Navarra, de matrícula …HX, foi enviado do porto de Lisboa para o porto de Vila do Porto, na Ilha de Santa Maria, nos Açores. 18- O A. pagou as despesas relativas ao transporte marítimo de Portugal Continental para a ilha de Santa Maria nos Açores, do veículo referido em 17), no valor de 460 euros. 19- No dia 22 de Julho de 2021, o veículo referido em 5) embarcou do porto de Vila do Porto, com destino a Lisboa, tendo o mesmo sido entregue ao A. quando chegou ao seu destino. 20- Conjuntamente com o veículo referido em 5), no seu interior, o A. enviou ao R., os documentos referentes a tal automóvel, e um requerimento de registo automóvel, com a assinatura do referido GG e o resto dos elementos em branco. 21- Conjuntamente com o veículo referido em 17), o R. enviou ao A. um documento de inspecção técnica periódica, datado de 29 de Janeiro de 2021, respeitante a um veículo com a matrícula ZW…, de origem na Alemanha, onde consta a indicação de ausência de anotações de deficiências. 22- No dia 31 de Julho de 2021, o veículo referido em 17) desembarcou no porto de Vila do Porto, na Ilha de Santa Maria. 23- Na data referida em 22), o veículo referido em 17) tinha partes com ferrugem no chassis. 24- No dia 31 de Julho de 2021, o A. contactou telefonicamente o R., transmitindo-lhe que o veículo referido em 17) tinha vários defeitos e que tinha pedido um orçamento com vista à sua reparação. 25- Em resposta, o R. comunicou ao A. que se ele o pretendesse, estava disposto a dar o negócio sem efeito. 26- Na sequência, no dia 8-8-2021, o A. enviou ao R. as fotografias cuja cópia se encontra junta a fls. 32, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, e ainda a seguinte mensagem: “Olhe essas placas de ferrugem são do chassis da carrinha, isso está mesmo mau, tem algumas a bater nos 6 milímetros e além de estar partido do lado direito e vários remendos do lado esquerdo, o chassis está mesmo em mau estado”. 27- No dia 19 de Outubro de 2022, em que foi efectuada a perícia colegial nos presentes autos, o veículo referido em 17), de marca Nissan, modelo Navarra, com a matrícula …HX, tinha o chassis no seguinte estado: Estágio de corrosão avançada, com danos estruturais ao nível da ausência de material, falta de placas de reforço e parafusos danificados. 28- O estado do chassis referido em 27) impedem o veículo mencionado em 25) de circular e obrigam à substituição do chassis. 29- A substituição do chassis do veículo referido em 27) por um chassis novo, acrescentando o custo de mão-de-obra, terá o custo total de 10.797,10 euros, com IVA incluído. 30- A mão-de-obra mecânica e material para a desmontagem e montagem dos chassis terá uma duração de 35 horas, com um custo por hora de 50 euros mais IVA, o que perfaz o total de 1.750 euros, mais IVA. 31- Para se proceder à reparação das incorrecções que padece, referidas em 27), o veículo mencionado em 27) terá de ficar imobilizado uma semana na oficina, onde for efectuada essa reparação. 32- O A. pretendia utilizar o veículo referido em 3) para se deslocar para o seu local de trabalho sito a cerca de 15 quilómetros de sua casa, para levar os filhos à escola, para outras deslocações da sua vida pessoal, e para realizar o transporte de água e de produtos relacionados com a sua actividade comercial de pecuária e agricultura. 33- Após a data referida em 22), o A. utilizou o veículo referido em 17) para se deslocar para o seu local de trabalho sito a cerca de 15 quilómetros de sua casa, para levar os filhos à escola, para outras deslocações da sua vida pessoal. 34- O A. não utilizou o veículo referido em 17) para realizar o transporte de água e de produtos relacionados com a sua actividade comercial de pecuária e agricultura, na medida em que tinha receio que o chassis quebrasse com o peso da carga transportada. 35- O A. pediu emprestado veículos a amigos para realizar o transporte de água e de produtos relacionados com a sua actividade comercial de pecuária e agricultura, o que faz uma vez por semana, dando como compensação a quantia de 20 euros para fazer face às despesas com o gasóleo. 36- O A. ficou aborrecido quando constatou o estado do chassis do veículo referido em 17), que se encontra mencionado em 23).» FACTOS NÃO PROVADOS «a- O R. tinha conhecimento dos factos referidos em 6) e tinha aceite essa situação. b- Desde o dia 31 de Julho de 2022, o veículo referido em 17) ficou imobilizado, e o A. ficou privado de utilizar o mesmo para se deslocar para o seu local de trabalho sito a cerca de 15 quilómetros de sua casa, para levar os filhos à escola, para outras deslocações da sua vida pessoal. c- A viatura referida em 17) é a única pertencente ao agregado familiar do A. d- A conduta do R. causou ao A. uma grande preocupação, ansiedade e angústia, sentindo-se enganado. e- O A. acordou com o R. que prescindia de reclamar qualquer reparação do veículo referido em 17) e que o aceitava no estado em que ele se encontrava. f- Na resposta referida em 25), o A. transmitiu igualmente ao R. que estava disposto a devolver-lhe o dinheiro que aquele lhe tinha pago, e a serem trocados os veículos automóveis. g- Quanto o R. realizou o filme em vídeo referido em 14), estava aposta no veículo mencionado em 3), por lapso, uma outra matrícula que não lhe correspondia.» CONHECIMENTO DAS QUESTÕES COLOCADAS NO RECURSO 1- Impugnação da decisão de facto quantos aos pontos 23, 24, 26, 33 e 34 dos factos provados (…) (…) improcede na totalidade a impugnação da decisão de facto, considerando que os meios de prova carreados para os autos sustentam de forma segura e credível a factualidade impugnada. Deste modo, nada se alterando quanto à decisão de facto, daqui não resulta fundamento fático-jurídico que permita alterar a sentença nos termos pretendidos pelo Apelante. 2- Valor da sanção pecuniária compulsória e data a partir da qual é devida Alega o Apelante que, em relação ao pedido reconvencional, «atenta a matéria de facto provada e a postura adotada pelo recorrido, devia ser considerado o valor de 50€ diários contados a partir da prolação douta sentença, a título de sanção pecuniária compulsória.» (Conclusão L) A sentença condenou o Autor «No pagamento do valor diário de 15 euros, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da ordem dada na alínea A) desta parte da sentença, designadamente de enviar o formulário para alteração do registo de propriedade devidamente assinado por si, para além do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente sentença.» A sanção pecuniária compulsória aplicada corresponde à prevista no artigo 829.º-A , n.º 1, do Código Civil ( sanção pecuniária compulsória judicial diversa da sanção pecuniária compulsória legal prevista no n.º 4 do mesmo preceito ), aplicável a obrigações de prestação de facto infungível negativo ou positivo. Tem natureza coercitiva e prefigura-se como uma condenação acessória da condenação principal, não funcionando automaticamente, pois carece de ser pedida pelo credor e judicialmente decretada segundo critérios de equidade. Visa incitar o devedor ao cumprimento do julgado, sob a intimidação do pagamento de uma determinada quantia por cada dia de atraso no cumprimento da prestação ou por cada infração. No caso dos autos, e como se encontra amplamente explicado e fundamentado na sentença recorrida, estão preenchidos os pressupostos da aplicação da sanção pecuniária compulsória do artigo 829.º-A , n.º 1, do Código Civil . As questões controvertidas prendem-se com o valor e com a fixação do termo inicial a partir do qual a sanção é exigível. Quanto ao valor, o n.º 2 do artigo 829.º-A , do Código Civil estipula que será «fixada segundo critérios de razoabilidade.» Como se refere no Acórdão do STJ, de 29-06-2010 , «Na imposição do montante da sanção pecuniária compulsória, a lei preceitua que o Juiz deve nortear-se por critérios de razoabilidade ( art. 829-A, nº2), ou seja, pelo recurso à equidade (art. 4, al. a) ), a fim de que tomando em consideração os dados concretos da relação jurídica controvertida e a situação das partes, fixe um montante adequado que permita à sanção compulsória ser eficaz na realização dos objectivos que lhe são próprios.» A eficácia desta modalidade de sanção depende do seu ajustamento à concreta situação e às razões que subjazem ao incumprimento, pelo que deve ser fixada num montante que seja suficientemente dissuasor para que o devedor cumpra a obrigação o mais rapidamente possível e impeça a prática de novos atos no futuro. Na sentença recorrida, o valor de €50.00 por dia afigurou-se «excessivo» aos olhos do tribunal, considerando mais «adequado» o valor de €15,00 diários. O Apelante discorda invocando genericamente a matéria de facto provada e a conduta do recorrido. É patente a falta de fundamentação da discordância que permita uma maior ponderação na determinação do valor da sanção, pelo que, apesentando-se o valor fixado na sentença adequado em termos dissuasores do incumprimento, considera-se razoável o valor fixado, sendo, por isso, de manter. Quanto ao momento a partir do qual é devida a sanção, nada dizendo a lei, teoricamente, podem ser vários os momentos a considerar: a data da sentença, a data da notificação da sentença, o trânsito em julgado da sentença ou, ainda, qualquer outro momento que o juiz casuisticamente entenda relevante em face do caso concreto. Atenta a finalidade supra referida e o caráter acessório da condenação como meio de compelir ao cumprimento da obrigação do devedor, faz todo o sentido que seja fixada a partir dos efeitos produzidos pela condenação, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença, critério que tem sido seguido em vários acórdãos, embora noutros se admita a fixação de acordo com a situação em concreto. Na doutrina, LEBRE DE FREITAS defende que «(…) só com o trânsito em julgado, que torna indiscutível a existência e o conteúdo da obrigação principal, fica definitivamente injustificado o não acatamento da sentença pelo devedor, que até aí pode, sem culpa grave, esperar uma decisão que revogue a que o condenou; só com o trânsito em julgado é que a inobservância da decisão ganha o caráter de desrespeito pelos tribunais; evita-se assim ainda o risco da restituição das quantias pagas a título de sanção pecuniária compulsória, se a decisão provisoriamente executada vier a ser revogada em recurso; o art. 829.º-A-4 CC consagra o critério do trânsito em julgado para as obrigações pecuniárias e a harmonia da ordem jurídica leva a interpretar o art. 829.º-A-1 CC como consagrando o mesmo critério, a título supletivo, para as obrigações de prestação de facto infungível.» Reconhecendo-se pertinência e razoabilidade ao entendimento supra mencionado, e não existindo na lei um comando normativo que imponha o termo a quo da sanção pecuniária compulsória, a solução que o juiz tome sobre esta questão deve ser atendida desde que exista uma conexão lógica entre o decidido e a fixação desse termo inicial, que respeite a natureza da sanção pecuniária compulsória e a sua relação umbilical com a obrigação que a justifica e da qual emerge. Revertendo à fundamentação da sentença quanto a esta questão, consta da mesma o seguinte: «(…) também não nos parece adequado e consideramos que não tem qualquer base legal a pretensão do R. e reconvinte para que a obrigação para o A. proceder ao pagamento da sanção pecuniária compulsória a partir da data da notificação da contestação. Consideramos que a opção adequada será determinar que o A. passe a estar obrigado a proceder ao pagamento da sanção pecuniária compulsória a partir do termo do prazo que lhe vai ser dado para enviar ao R. o formulário para alteração do registo de propriedade do veículo assinado por si. Na verdade, apenas a partir dessa altura ocorrerá um incumprimento da sua obrigação por parte do A., justificando a aplicação da sanção pecuniária. Esse incumprimento não ocorrerá desde a data da notificação da contestação, como pretende o R.». (sublinhado nosso) O critério utilizado para definir o termo inicial da sanção pecuniária compulsória aplicada é lógico e encontra-se correlacionado com a condenação da obrigação principal (afastando, aliás, uma solução, então, defendida pelo Réu, que deixou cair em sede de recurso). Nestes termos, nenhuma censura merece a sentença recorrida, não tendo violado os normativos indicados pelo Apelante, nem outros que oficiosamente cumpra aplicar, improcedendo a apelação. 4. Dado o decaimento, as custas ficam a cargo do Apelante ( artigo 527.º do CPC ), sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n.º 2 do artigo 6.º do RCP. DECISÃO Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas nos termos sobreditos. Évora, 12-07-2023 Maria Adelaide Domingos ( Relatora ) Maria da Graça Araújo ( 1.ª Adjunta ) Manuel Bargado ( 2.º Adjunto ) [1] Não se extratam os excertos dos depoimentos referidos nas Conclusões, porquanto tal prática não corresponde aos ditames do artigo 639.º , n.º 1, do CPC . [2] Cfr. Ac. STJ, de 12-09-2019, proc. 8052/11.1TBVNG-B .P1.S1 (Tomé Gomes), em www.dgsi.pt [3] Proferido no proc. n.º 214-A/1994.E1.S1 (Azevedo Ramos), em www.dgsi.pt [4] Cfr. JOÃO CALVÃO DA SILVA, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Almedina, 4.ª ed., abril 2002, p. 421 a 428, onde são mencionadas várias hipóteses quanto ao termo inicial da sanção. [5] Cfr., por exemplo, Ac. RE, de 25-02-2021, proc. 714/20.9T8STB-A .E1 (Mata Ribeiro) e Ac. RC, de 15-05-2018, proc. 226/12.YTBALD-A.C1(Luís Cravo), em www.dgsi.pt [6] LEBRE DE FREITAS, Termo Inicial da Sanção Pecuniária Compulsória Judicial - Meio processual para a verificação do incumprimento, quando só se peça a execução da sanção», consultável em https://portal.oa.pt/media/133309/jose-lebre-de-freitas.pdf , p. 209. [7] Neste sentido, veja-se, VÂNIA FILIPE MAGALHÃES, O papel do juiz no cumprimento das obrigações: a sanção pecuniária compulsória, in Revista Julgar Online, dezembro de 2022, p. 20, consultável em: https://julgar.pt/wp-content/uploads/2022/12/20221230-JULGAR-A-san%C3%A7%C3%A3o-pecuni%C3%A1ria-compuls%C3%B3ria-V%C3%A2nia-Filipe-Magalh%C3%A3es.pdf