1 – Expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, nos termos do artigo 724.º, n.º 1, alínea e), do CPC, implica, além do mais, que, tratando-se de uma quantia resultante do somatório de...

(art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no n.º 2 do Art.º 1045.º do C.C., é apenas devida a partir...

(Responsabilidade do relator) I. A indemnização de dez anos de renda prevista no nº 9 do Artigo 1103º do Código Civil constitui uma penalidade com fonte contratual, não emergindo de responsabilidade...

I. Das normas em causa (arts. 128º, 130 nº1 e 131 nºs 1 e 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro) decorre que no seguro de coisas o dano a ressarcir pela seguradora corresponde ao valor do...

- A fase processual para a apreciação liminar no processo de expropriação ocorre no despacho proferido pelo juiz ao admitir o recurso da arbitragem nos termos do art.º 59º do CE; assim, depois de...

I. A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º-A, n.º 1, do Código Civil (sanção pecuniária compulsória judicial), é aplicável a obrigações de prestação de facto infungível negativo ou...

1 – A sanção pecuniária compulsória visa o cumprimento das decisões judiciais, pelo que deve ser estabelecida em montante adequado a produzir esse efeito. 2 – As nulidades da sentença são vícios...

1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do...

Sumário (do relator): 1. Por força do princípio indemnizatório consagrado no artº 128º e ss. do RJCS, o contrato de seguro tem natureza estritamente indemnizatória, pelo que a medida do...

1. Não estabelecendo o art. 54.º n.º 1 da LAT um critério de fixação do valor da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa quanto esta não é prestada a tempo inteiro, deve ser...