Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

002431 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 11 de abril de 1984

Processo: 002431

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Deduções, Prejuizo

Recorrente: Fernando Martins Lda

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002243

Nr Documento: SAP19840411002431

Data de Entrada: 26/10/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/effe342c5643416d802568fc00381b2b

Sumário

Anteriores ao Dec-Lei 137/81 e ao ano de 1980, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos de um contribuinte do grupo A [art. 43 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI)].

Acórdão

002431

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de abril de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialDeduçõesPrejuizo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART43 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG624-626.
AC STA DE 1979/02/21 IN COL AC 1979 PAG46.
AC STA DE 1978/12/13 IN AD N212-213 PAG742.
AC STA DE 1980/02/07 IN AD N223 PAG850.
AC STAP DE 1981/07/22 IN RLJ ANO115 PAG19.

Sumário

Anteriores ao Dec-Lei 137/81 e ao ano de 1980, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos de um contribuinte do grupo

A [art. 43 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI)].

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)