Prejuizo - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao contrario dos recursos contenciosos que são de mera legalidade e em que a Administração, autora do acto, não se posiciona como "parte", a providencia cautelar de suspensão da executoriedade de...

I - Nas acções executivas a causa de pedir ou fundamento do direito exequendo, resume-se no proprio titulo executivo. II - Carece de causa de pedir e e inepta, a petição de execução proposta pelo...

I - Os prejuizos invocados tem de ser comprovados com a alegação de factos concretos de onde seja permitido concluir pela verificação daqueles danos, sendo irrelevantes as afirmações meramente...

Em recurso contencioso, interposto por administrado, em que se invocam como fundamento vicios de violação de lei, cuja procedencia conduz a mera anulação do acto impugnado, e em que o M.P., na sua...

I - Invocando o Autor, numa acção de indemnização contra o Estado, como causa de pedir, alem do mais, a ilegalidade do despacho de um Secretario de Estado, que determinou o congelamento dos seus...

I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração Publica, por facto ilicito culposo, o facto ilicito, a culpa, o prejuizo e o nexo de causalidade. II - Foi ilegal a...

I - A execução de acordão que anulou um acto administrativo por falta de fundamentação efectiva-se atraves da prolação de novo acto que reaprecie a questão e, com a devida fundamentação, a...

I - E parte legitima, por ser portador de interesse pessoal e legitimo, o funcionario que impugna o acto de admissão de funcionario estranho aos serviços cuja integração o prejudica na progressão...

I - A incompetencia profissional do funcionario so e punivel com a pena de aposentação compulsiva, nos termos do art. 25, 3, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, em caso de...

I - E de julgar improcedente pedido que, na petição, se não alicerçou em factos concretos que revelassem a situação donde decorria. II - Estando em causa prejuizos resultantes da falta de...