038479 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido alegada matéria de facto susceptível de ser provada por meio diferente da prova documental, nos processos de recurso contencioso do acto praticado por uma Câmara Municipal, impõe-se a aplicação do art. 845 do C. Administrativo, elaborando-se questionário e permitindo às partes a apresentação dos meios de prova. A sentença que não o tenha feito não faz uma correcta interpretação e aplicação da lei pelo que deve ser revogada.