038479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 038479
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Matéria de facto, Despacho saneador, Questionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048466
Nr Documento: SA119980114038479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e92534f8253bcdaa802568fc0039eec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038479.2A
Sumário
Tendo sido alegada matéria de facto susceptível de ser provada por meio diferente da prova documental, nos processos de recurso contencioso do acto praticado por uma Câmara Municipal, impõe-se a aplicação do art. 845 do C. Administrativo, elaborando-se questionário e permitindo às partes a apresentação dos meios de prova. A sentença que não o tenha feito não faz uma correcta interpretação e aplicação da lei pelo que deve ser revogada.