065287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065287
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024159
Nr Documento: SJ197501170652871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8da2e4be1306e838802568fc003b191cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065287.B6
Sumário
Há expressões de uso corrente que foram utilizadas pelo legislador, não implicando o seu uso nas respostas aos quesitos violação da lei processual. É o que acontece com a expressão "sem previamente se assegurar do perigo ou embaraço para o trânsito", que, se usada na resposta aos quesitos, não tem de haver-se por não escrita. Deve imputar-se exclusivamente ao condutor de um auto pesado a colisão desse veículo, que obliquava sobre a sua esquerda, aproximando-se do eixo da via, com uma viatura ligeira, se não se prova infracção de preceito algum por parte do condutor deste último veículo. Não há que alterar o montante da indemnização fixada nas instâncias, se, o foi com critério e de forma equitativa, servindo-se, para tal, dos elementos do processo e da experiência comum.