062943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062943
Acórdão
Descritores: Coisa movel, Contrato de fornecimento, Instituto publico, Competencia material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005918
Nr Documento: SJ196912050629431
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT VII PAG545 E NOÇ FUND
DE DIR CCIV VII PAG17. VAZ SERRA IN BMJ N91 PAG210.
Referência Publicação: BMJ N192 ANO1970 PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73644e10a8f762ec802568fc00399aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062943.15
Sumário
As casa desmontaveis não são predios urbanos: são coisas moveis. O contrato de fornecimento, com a respectiva montagem, a Federação Nacional para a Alegria no Trabalho, FNAT, de casas pre-fabricadas desmontaveis, não e um contrato administrativo, pois nem e uma empreitada de obras publicas, porque, para isso, teriam tais obras de respeitar a bens imoveis, nos termos do parag. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 40623, de 30 de Maio de 1956 (redacção do Decreto-Lei n. 45041, de 23 de Maio de 1963), nem esta compreendido em nenhum dos restantes contratos administrativos enumerados taxativamente no paragrafo 3 do art815 do Cod. Administrativo. Assim, a acção destinada a condenação daquela instituição, FNAT, no pagamento do preço do fornecimento de uma casa pre-fabricada desmontavel, não compete ao foro administrativo, mas ao tribunal comum - artigo 66 do Codigo de Processo Civil.