I - A Caixa Geral de Depositos possui a natureza de empresa publica, submetida a um regime de direito publico, devendo qualificar-se como instituto publico. II - Quer nos termos do art. 59 n. 1 do...

I - Não obstante se tratar de acto normativo interno, e sindicavel contenciosamente a norma contida numa circular que regula os direitos de determinado grupo profissional, lesando-os, por alterar...

I - O exercicio da advocacia e incompativel com as funções, que não sejam exclusivas de mera consulta juridica, exercidas por funcionarios, que não docentes, de serviços publicos de natureza central,...

I - Como resulta de seu Estatuto a Empresa Publica, TAP-AIR PORTUGAL, não e instituto publico. II - Assim não se verifica o impedimento de inscrição na ordem dos Advogados, de funcionario dos...

I - Nos termos do n. 2, do art. 26 da LPTA, a resposta ao recurso contencioso tem de ser assinada pelo autor do acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competencia. Se for assinada por...

I - Nos termos dos arts. 2 e 3 do DL 19/88, de 21 de Janeiro, os hospitais são institutos publicos, integrados na administração estadual indirecta prevista na alinea d) do art. 202 do CRP, praticando...

I - Apos a entrada em vigor do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA) a tramitação dos recurso contenciosos, nos Tribunais Administrativos de Circulo, ficou sujeita a dois tipos de regulamentação, conforme...

I - O exercicio da advocacia e incompativel com as funções, que não sejam exclusivas de mera consulta juridica, exercidas por funcionarios, que não docentes, de serviços publicos de natureza central,...

Em contrato de fornecimento de refeições para a O.S.M.O.P. (Obra Social do Ministerio das Obras Publicas) em que interveio o Presidente da Direcção deste Instituto Publico, o Estado, como pessoa...

Da conjugação do disposto nos artigos 1 n. 1 e 38 ns. 1 e 2, ambos do Dec.-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, resulta que carece de definitividade vertical o acto de homologação da lista de...