9831483 - Tribunal da Relação do Porto

I - A destruição, por explosão imprevista, do único estabelecimento de um locatário de um contrato de locação financeira, não é, só por si, motivo para se considerar impossibilitado temporariamente de cumprir as obrigações derivadas daquele contrato. II - Nada mais sendo alegado para além da referida explosão, funciona a presunção de culpa prevista no n.1 do artigo 799 do Código Civil.