075998 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075998
Acórdão
Descritores: Formação do negocio, Abuso do direito, Execução especifica, Aceitação tacita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011479
Nr Documento: SJ198806070759981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83dfc9b384dcb4a9802568fc003a18d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075998.A6
Sumário
Perante o aperfeiçoamento do negocio juridico pela convergencia consensual, deve funcionar a figura do abuso de direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe. Não esta excluido que, alem de outras consequencias e paralelamente ao estabelecido para o contrato-promessa, do abuso de direito decorra tambem a sujeição do faltoso a execução especifica, verificados os requisitos formais estabelecidos no artigo 410 do Codigo Civil. Não pode considerar-se perfeito o negocio destinado a compra e venda de um predio, e do estabelecimento comercial nele instalado, quando na troca de correspondencia entre as partes interessadas não chegou a haver consenso quanto ao preço a praticar. De qualquer forma, não estando a proposta de venda subscrita pelos conjuges dos proponentes-vendedores, e tratando-se da alienação de imoveis proprios ou comuns, não poderia o Tribunal proferir sentença destinada a produzir os efeitos da respectiva declaração. Não pode impor-se ao conjuge não aderente o dever de impugnação de um contrato-promessa subscrito pelo outro, sob pena de se considerar consolidado o negocio.