0015836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 0015836
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Suspensão de deliberação social, Assembleia geral, Participação, Sócio, Cônjuge, Comunhão geral de bens, Direito pessoal, Direito patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029305
Nr Documento: RL198310110015836
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce1d5ecacb16277a802568030003e9efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0015836.A0
Sumário
Para a suspensão da deliberação social está dispensado o protesto exigido no C. Comercial, face ao art. 396 do Código de Processo Civil. Só os sócios, pessoalmente, ou por procuração de outro sócio, podem participar nas assembleias gerais. Ao cônjuge, mesmo casado pelo regime de comunhão geral de bens, não é reconhecida a qualidade de sócio, pelo que se trata de terceiro.