O descritor "Participação" classifica 163 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 91 | 55.8% |
| TRL | 25 | 15.3% |
| STJ | 18 | 11.0% |
| TRP | 18 | 11.0% |
| TRE | 6 | 3.7% |
| TRG | 3 | 1.8% |
| TRC | 2 | 1.2% |
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