065134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065134
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Processo, Decisão arbitral, Contestação, Equivalencia, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005728
Nr Documento: SJ197403260651342
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6db62e3451e33e5802568fc0039982dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065134.9A
Sumário
O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo de expropriação em tudo o que não estiver regulado especialmente. Equivale a contestação, nos processos em que não ha um articulado a que possa dar-se esse nome, qualquer acto com o qual se afirme processualmente a relação juridica de contradição. A oposição ao valor oferecido pelo expropriante, a frustração da tentativa de conciliação e a nomeação de arbitros para fixação da indemnização, são actos que no processo de expropriação traduzem uma verdadeira contestação. No processo de expropriação, o julgamento dos arbitros constitui uma verdadeira decisão.