407/25.0BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul

I – Nos termos do nº3 do artigo 140º do CPC é do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório II – O apagão ocorrido em Portugal no dia 28 de Abril de 2025 constitui um facto notório. III – A rejeição liminar nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 570.º do CPC, implica que se mostre sucessivamente cumprido o preceituado nos n.ºs 3 e 5 do mesmo preceito legal.

Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul I – RELATÓRIO E... , melhor identificada nos autos, veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em 05 de maio de 2025, que indeferiu liminarmente a Reclamação por si intentada na qual peticionava a dispensa de prestação de garantia a prestar no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.º 1001202500026395 e apensos, contra si instaurado pelo IGFSS, IP para cobrança coerciva da quantia exequenda global de € 15.681,07, proveniente de contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e juros. A Recorrente, nas suas alegações de recurso, formulou as seguintes conclusões: «Pelo exposto, extraem-se, como resenha final, as alíneas subsequentes, com indicação dos fundamentos porquanto se peticiona que se altere a Decisão proferida: A Reclamante foi notificada do indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia por despacho datado de 04.04.2025, tendo a notificação sido recebida em 07.04.2025. Reclamação apresentada ao abrigo do artigo 276.º do CPPT foi tempestiva, considerando as férias judiciais e o disposto no artigo 138.º , n.º 2 do CPC . O prazo terminava a 28.04.2025 (segunda-feira), mas não foi possível submeter o requerimento nesse dia devido a um apagão elétrico nacional e europeu. A apresentação da Reclamação no dia 29.04.2025 ocorreu por justo impedimento, nos termos do artigo 140.º do Código de Processo Civil , tratando-se de facto público e notório que impossibilitou a prática do ato no prazo. O Tribunal a quo incorreu em erro ao considerar a Reclamação intempestiva. A M.ma Juiz indeferiu liminarmente a Reclamação com fundamento na não junção válida de comprovativo de pedido de apoio judiciário, por este ter sido apresentado no âmbito da Oposição deduzida no mesmo processo executivo. O apoio judiciário junto foi deferido e reporta-se ao mesmo processo executivo (PEF n.º 1001202500026395), pelo que, ainda que se entendesse não ser aplicável à presente Reclamação, deveria a Reclamante ter sido notificada para suprir tal omissão, nos termos do artigo 570.º do CPC . A jurisprudência dos tribunais superiores, designadamente o STA (Ac. de 06.07.2016, Proc. n.º 0369/16) e o TRP (Ac. de 24.09.2020, Proc. n.º 2283/18.0T8OAZ.P1 ), confirma que a falta de junção do comprovativo de pagamento da taxa de justiça ou do pedido de apoio judiciário não determina, por si só, o indeferimento liminar, devendo o tribunal conceder prazo para suprimento. A omissão do dever de notificação para suprimento viola os artigos 3.º e 7.º do CPC , o artigo 14.º, n.º 3 do RCP, e o artigo 20.º da CRP, consubstanciando nulidade processual. A presente Reclamação, embora não tramitada como apenso, constitui um incidente diretamente relacionado com a Oposição e com o mesmo processo executivo, o que justifica a aplicação por analogia do artigo 18.º , n.º 4 da Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, permitindo a extensão do apoio judiciário concedido na Oposição. A decisão recorrida desconsidera os graves prejuízos que poderão advir para a Reclamante, designadamente a perda da sua habitação própria permanente, não lhe tendo sido dada qualquer oportunidade de sanar a alegada omissão. Impunha-se, assim, a revogação da decisão recorrida e a admissão da Reclamação, com apreciação do pedido de dispensa da prestação de garantia. Deste modo, deverá ser julgado procedente por provado o presente recurso, alterando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, SENDO FEITA JUSTIÇA. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas suprirão, deve ser concedido total provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e proferindo-se nova decisão que reconheça reunidos os pressupostos legais para a admissão da Reclamação Judicial, com as legais consequências daí decorrentes. Assim se fará a costumada JUSTIÇA!» O DMMP junto deste Tribunal Central Administrativo emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à conferência da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul para decisão. FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 25/02/2025 a Seção de Processo Executivo (SPE) de Leiria do IGFSS, IP instaurou contra a Reclamante os PEF n.º 1001202500026395 e apensos, para cobrança coerciva de uma quantia exequenda global de € 15.681,07, proveniente de contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e juros – cfr. capa do PEF, certidões de dívida e ofício de citação, juntos ao PEF apenso; Em 10/03/2025 a Reclamante apresentou no Centro Distrital de Leiria do ISS, IP um pedido de proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, indicando, como finalidade do pedido, “Apresentar oposição” – cfr. doc. de fls. 232 dos autos (SITAF); Em 24/03/2025 deu entrada neste TAF de Leiria uma oposição à execução fiscal deduzida pela Reclamante no âmbito dos PEF identificados em A) – cfr. comprovativo de entrega e p.i. do processo n.º 327/25.9BELRA ; A petição inicial da dita Oposição vinha acompanhada pelo comprovativo de pedido de apoio judiciário identificado em B) – cfr. comprovativo de pedido de apoio judiciário junto ao processo n.º 327/25.9BELRA ; Em 26/03/2025 a Reclamante requereu à SPE de Leiria do IGFSS, IP a dispensa de prestação de garantia no âmbito dos sobreditos PEF – cfr. requerimento de fls. 11 e ss. do PEF apenso; Por despacho de 04/04/2025 o Coordenador da SPE de Leiria do IGFSS, IP indeferiu o apontado requerimento – cfr. despacho de fls. 77 do PEF apenso; O que foi notificado à Reclamante por ofício da SPE de Leiria de 04/04/2025, que lhe foi remetido por carta postal registada com a referência alfanumérica RF621140132PT – cfr. ofício de fls. 76 do PEF apenso; A qual foi rececionada em 07/04/2025 – cfr. seguimento de objetos dos CTT, de acesso público on-line; Em 11/04/2025 a Reclamante remeteu à SPE de Leiria do IGFSS, IP a petição inicial dos presentes autos de Reclamação Judicial – cfr. selo aposto no envelope junto com a p.i.; A petição inicial vem subscrita por Advogada – cfr. procuração junta com a p.i.;» Factos não provados «Não há outros factos que cumpra julgar provados ou não provados com interesse para a boa decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.» Motivação da decisão de facto «A decisão da matéria de facto provada fundou-se na análise crítica de toda a prova produzida, particularmente nas informações e documentos oficiais constantes dos autos, bem como nos factos que o Tribunal apurou no exercício das suas funções (cfr. artigo 412.º , n.º 2, do CPC ) conforme discriminado a propósito de cada alínea do probatório (cfr. artigo 607.º do CPC , aplicável ex vi artigo 2.º , alíneas e), do CPPT ).» - De Direito Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto do recurso que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer. Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se o Tribunal a quo errou no seu julgamento ao rejeitar liminarmente a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 276º do CPPT contra o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia. A Recorrente dissente das duas vertentes em que se fundou a decisão ora recorrida. Por um lado, entende que a reclamação foi apresentada tempestivamente, já que, como é facto notório, no dia 28 de Abril de 2025, em Portugal ocorreu um apagão no sistema de abastecimento de electricidade que impediu a prática do acto processual, e que, a seu ver, configura uma situação de justo impedimento, nos termos do preceituado no artigo 140º do CPC . Por outro lado, no que respeita à falta de apresentação de documento comprovativo de pedido de apoio judiciário válido ou de pagamento de taxa de justiça, entende que, perante a irregularidade detectada pelo Tribunal na documentação que foi por si entregue, deveria, nos termos do artigo 570º do CPC , ter sido notificada para regularizar a situação. O que dizer? Comecemos por apreciar a tempestividade da apresentação da petição inicial, considerando o invocado justo impedimento relacionado com o apagão ocorrido no dia 28 de Abril de 2025. A decisão recorrida não levou em consideração a ocorrência do evento supra identificado, pelo que, concluiu do seguinte modo: “(…) O Tribunal não ignora ainda a possibilidade abstrata de a presente petição inicial de reclamação poder ser admitida nos termos da alínea a), do n.º 5, do artigo 139.º do CPC – já que foi apresentada um dia após o termo do prazo perentório ou de caducidade de que a Reclamante dispunha para reagir judicialmente contra o despacho reclamado – cfr. alínea H) dos factos provados (conforme supra exposto, a segunda petição inicial foi apresentada em 29/04/2025, sendo que o prazo para deduzir Reclamação Judicial contra o despacho reclamado terminou em 28/04/2025). Todavia, não se mostra cumprido pela Reclamante, uma vez mais, o n.º 1, do artigo 79.º do CPTA – requisito de admissão da presente Reclamação – pois o comprovativo do pedido de apoio judiciário ora junto aos autos foi (confessamente) apresentado anteriormente no âmbito de uma Oposição à Execução Fiscal deduzida pela Reclamante.(…)” A Recorrente refere que não lhe foi possível apresentar a peça processual no dia 28 de Abril por força do apagão que ocorreu em Portugal, o que, a seu ver, consubstancia uma situação de justo impedimento. Adiante-se que tem razão a Recorrente. O artigo 140º do CPC dispõe que: “Justo impedimento 1 - Considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto. 2 - A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o acto fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou. 3 - É do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório, nos termos do n.º 1 do artigo 412.º, e seja previsível a impossibilidade da prática do ato dentro do prazo.” No caso dos autos, o evento que deu origem ao justo impedimento constitui facto notório, pelo que, nos termos no preceituado no nº3 da norma transcrita, a verificação do impedimento é de conhecimento oficioso. Assim sendo, tendo em conta que o apagão ocorreu no dia 28 de Abril de 2025 e que a Recorrente deu entrada do requerimento em 29 de Abril de 2025, considera-se verificado o justo impedimento, pelo que a apresentação daquele se considera tempestiva, contrariamente ao decidido. Procede, assim, este segmento da alegação recursiva. Prossigamos. Resta, agora, apreciar e decidir se deveria a Juiz a quo ter dado cumprimento ao disposto no artigo 570º do CPC e notificado a Recorrente para regularizar a situação relacionada com o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou de apoio judiciário, antes de ter rejeitado liminarmente a reclamação. Cumpre, antes de mais, salientar, que é para nós claro, que o pedido de apoio judiciário concedido para a oposição à execução não tem validade para o presente meio processual, como bem considerou a decisão recorrida. Porém, nos termos do preceituado no artigo 570º do CPC , na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. Ora, a verdade é que esta notificação não foi feita, quando o deveria ter sido, nos termos da lei. Assim sendo, a decisão recorrida não pode manter-se, devendo os autos baixar à 1ª instância para aí prosseguirem com a prolação de despacho a determinar o cumprimento do n.º 3 do artigo 570.º do CPC . Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos à primeira instância para aí ser proferido despacho nos termos supra expostos. Sem custas. Registe e Notifique. Lisboa, 15 de Julho de 2025 (Isabel Vaz Fernandes) (Luísa Soares) (Lurdes Toscano)