Pedido de apoio judiciário - Jurisprudência Portuguesa

I - Contendendo o benefício do apoio judiciário, não com a responsabilização pelo pagamento das custas devidas, mas apenas com a exigibilidade da dívida, quando concedido na modalidade de dispensa do...

1. O Procedimento Especial de Despejo é um meio procedimental destinado a efectivar a cessação do arrendamento de forma célere quando o arrendatário não desocupa o imóvel na data prevista, cujo...

I. O apresentante de uma petição inicial que considere beneficiar de dispensa do pagamento de taxa de justiça por deferimento tácito de um pedido de apoio judiciário formulado tem o ónus de suscitar...

Tendo o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do procedimento cautelar sido efetuado fora do prazo legal de 10 dias previsto para o efeito, não cumpriria aplicar o regime previsto no...

1. A determinação legal, constante do n.º 3 do artigo 613.º do Código de Processo Civil, de que a aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo Código aos despachos, seja mediada pelas...

I - A questão respeitante à possibilidade ou não de o Instituto de Segurança Social emitir ato expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário após o decurso do prazo previsto no artº 25º nº...

I – Nos termos do nº3 do artigo 140º do CPC é do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório II – O apagão ocorrido em Portugal...

I - A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, visa possibilitar aos cidadãos economicamente débeis o exercício ou defesa dos seus direitos em...

I - A tramitação do processo declarativo há de ser conforme com a realidade do processo administrativo, isto é, sendo o pedido de apoio judiciário concedido, essa realidade há de se refletir no...

I - Invocando-se em juízo a formação de ato tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário, deve o Tribunal, por razões de certeza e segurança jurídica, diligenciar pela respetiva confirmação...