9120054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 9120054
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Responsabilidade civil, Direito de personalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000621
Nr Documento: RP199107029120054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e645ed31a53e5cc88025686b00661a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120054.7B
Sumário
Em predio urbano constituido em propriedade horizontal, os donos de fracção destinada a sua habitação gozam do direito de exigir do arrendatario de uma loja do mesmo predio, onde funciona uma associação academica, a cessação dos ruidos provocados pelos utilizadores dessa associação, nomeadamente durante a noite, e indemnização pelos danos causados por esses ruidos. A ma construção do predio, permissiva da transmissão desses ruidos, não e circunstancia impeditiva daqueles direitos. III-O senhorio da loja, destinada a actividades comerciais, segundo o titulo constitutivo do regime de propriedade horizontal, não pode ser responsabilizado por tais ruidos, no caso de não ser invocado, como causa de pedir, o uso diverso dado a loja no contrato de arrendamento, nem lhe ser imputado qualquer facto relacionado com os mesmos ruidos.