030108 - Supremo Tribunal Administrativo

1 - Podem inscrever-se na Câmara dos Solicitadores os escrivães de direito, que nessa qualidade, tenham exercido funções pelo período de dez anos. II - Sendo organicamente inconstitucional o D. Lei 376/87, de 11 de Dezembro no seu artigo 204, manteve-se em vigor o artigo 49, al. b) do Estatuto dos Solicitadores ( D.L. 483/76, de 19/6). III - Não viola o artigo 282 da Constituição a sentença do TAC, que desaplicando uma norma inconstitucional, faz a aplicação do regíme jurídico que tal norma pretendera substituir.