I – No recurso contencioso do acto do superior que decide recurso hierárquico necessário, o recorrente pode arguir vícios ou ilegalidade do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste. II –...

I - Pelo Artigo 6º/4 da Portaria n.º 174/2000, de 23 de Março, que aprova o Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça, “Compete ao júri a elaboração da prova de...

I- Verificando-se que não houve interrupção entre a nomeação interina de um escrivão de direito e a conversão dessa nomeação em definitiva, impõe-se contar, por força do nº 1 do art. 76º do EFJ...

I – A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as...

I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as...

I – A exigência constitucional e legal de fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, garantir aos seus destinatários a possibilidade de avaliação do mérito da solução neles afirmada...

I - Nos termos do artigo 125º do CPA, o objectivo da fundamentação é fornecer ao destinatário a motivação da decisão. Este objectivo não é prejudicado pelo facto a fundamentação ser feita por...

I - Tendo, em execução do disposto nos DLs. 110-A/81 de 14/5 e 245/83 de 24/8 sido atribuido a um escrivão de direito do antigo quadro ultramarino já anteriormente aposentado, o vencimento...

I - Assiste à recorrente, escrivã de direito, que exerceu funções no Tribunal Judicial da comarca de Cascais, durante o período a que respeita inspecção ordinária realizada àquele Tribunal, o direito...

I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF 84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no art. 763 do CPC para o...