0051173 - Tribunal da Relação do Porto

I - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso da decisão que não decretou a suspensão de uma deliberação social não suspende a execução dessa deliberação nem paralisa a sua eficácia. II - Se o Regulamento Eleitoral de certa associação estabelece que "as individualidades que em seu nome, ou em representação de uma pessoa colectiva, façam parte de qualquer orgão social, terão de (...) e declarar por escrito, conjuntamente com a entrega da candidatura, a sua aceitação da mesma", não pode daí extrair-se a conclusão, sem mais, de que quem se candidata é a pessoa singular (a individualidade) e não a pessoa colectiva.