071019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071019
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Recurso de agravo, Nulidade processual, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018422
Nr Documento: SJ198310060710191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9048799e98642f23802568fc003a6be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071019.B8
Sumário
Por não invocação de violação de lei substantiva, não é possível em Recurso de Revista além desse imperioso fundamento específico, que falta, acessoriamente se conhecer de nulidades invocadas e enquandradas no artigo 201 do Código de Processo Civil. Sendo, para tanto o recurso próprio o Agravo, como tal se passará a conhecer o Recurso. Sendo as nulidades arguidas, enquadradas na regra geral do artigo 201 do Código de Processo Civil, de conhecimento não oficioso, e cometidas em audiência, com a presença do mandatário do recorrente e por ele não arguidas, não o podem ser no tribunal superior, por ter decorrido o prazo de arguição.