037555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037555
Acórdão
Descritores: Asilo político, Inconstitucionalidade, Competência do tribunal constitucional, Competência do supremo tribunal administrativo, Lei inovadora, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045841
Nr Documento: SA119961015037555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a814f1bdade32be8802568fc00396d9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037555.1D
Sumário
É ao Tribunal Constitucional que compete apreciar a inconstitucionalidade das normas oriundas da Assembleia da República. É certo que os Tribunais, quaisquer tribunais, não podem, nos feitos submetidos a julgamento, aplicar normas inconstitucionais. Porém, não se trata, nos Tribunais Administrativos, de averiguar, no acto administrativo um vício de inconstitucionalidade e assim o declarar, mas indicar um vício de violação de lei, seja por aplicação de norma ordinária que o não deveria ser, seja por ofensa directa de uma, que embora do quadro constitucional, é todavia directamente aplicável. Tendo-se iniciado sob o império da Lei 38/80, de 1.8, e estando pendente ainda o pedido de asilo quando a Lei 70/93, de 29.9, entrou em vigor, esta última aplica-se-lhe a partir do início da sua vigência a todos os actos que venham a produzir-se subsequentemente.