O descritor "Lei inovadora" classifica 130 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1957 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 120 | 92.3% |
| TCAS | 9 | 6.9% |
| TRL | 1 | 0.8% |
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