024165 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As importâncias, aplicadas em planos de poupança- -reforma (PPR), ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são abatidas ao rendimento líquido para efeitos de IRS. II - Tal abatimento abrange, quer os residentes, quer os não residentes. III - O facto de o art. 55 do CIRS afastar os não residentes dos abatimentos, nas hipóteses nele contempladas, não contende com o citado Estatuto, no tocante aos ditos planos poupança-reforma.