012536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012536
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Contencioso tributario, Requerimento, Falta de alegações, Deserção da instancia, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Recorrente: Bilhoto , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU.
Nr Convencional: JSTA00028006
Nr Documento: SA219900627012536
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39d85ca174a92fcc802568fc0037a212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012536.48
Sumário
O recurso interposto de uma decisão proferida num processo inicialmente julgado num Tribunal Tributario de 1 instancia obedece ao seguinte formalismo: a) Se o recurso e para o Tribunal Tributario de 2 Instancia, o recorrente tem de apresentar um requerimento em que declare a intenção de recorrer e em que se aleguem os respectivos fundamentos; b) Se o recurso e para o STA (2 Secção) quer o recurso seja interposto de decisão do Tribunal Tributario de 2 Instancia, quer da decisão do Tribunal Tributario de 1 instancia - recurso per saltum - o recorrente pode: interpor o recurso atraves de requerimento e alegar conjuntamente; ou interpor o recurso atraves de requerimento onde manifeste a intenção de recorrer para o STA (2 Secção) e onde declare expressamente que pretende alegar neste Supremo Tribunal. Se não for cumprido o formalismo descrito (ns. 1 e 2) o recurso e julgado deserto. Os art. 102 e segs. da LPTA so regulam os recursos das decisões proferidas em recursos contenciosos.