Contencioso tributario - Jurisprudência Portuguesa

I - Todos os pedidos devem constar da petição inicial de recurso, não podendo ser formulados posteriormente, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outros. II - Os recursos...

Por força do disposto nos artigos 26 n. 2 e 32 n. 1 c) do ETAF, o ultimo com redacção da L 4/86 de 21/3, os recursos relativos a questões fiscais interpostos para o S.T.A. dos actos dos membros do...

Por força do paragrafo unico do art. 87 do Reg. do STA, ressalvado pelo art.131/1 da LPTA, não e necessario que com o requerimento de interposição, para o STA, de recurso em processo de impugnação...

So os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.

I - O Pleno da Secção não conhece de materia de facto. II - No campo da interpretação do acto administrativo e materia de facto a determinação do seu sentido, captado no texto e nas circunstancias...

I - As normas de incidencia de um imposto são insusceptiveis de aplicação analogica, porquanto esta se traduz na formulação de novo preceito, proibida pelo art. 106/2 da Constituição, segundo o qual...

Tendo o contribuinte ao seu dispor, para reagir contra as ilegalidades que pretensamente atinjam o cumprimento de uma obrigação tributaria que efectuou, a impugnação judicial, não lhe e admitido...

I - O recurso interposto de uma decisão proferida num processo inicialmente julgado num Tribunal Tributario de 1 instancia obedece ao seguinte formalismo: a) Se o recurso e para o Tribunal Tributario...

Declarando-se o STA incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto de decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia e tendo o Tribunal Tributario de 2 Instancia declinado...

Nos recursos jurisdicionais em materia tributaria para a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente tera de juntar ao requerimento de interposição de recurso as...