01655/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01655/03
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Oposição à execução, Execução fiscal, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00060210
Nr Documento: SA22004011401655
Data de Entrada: 17/10/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd2e51226053aadf80256e2800413df6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01655.03.C3
Sumário
Declarada extinta a execução pelo pagamento ocorre impossibilidade superveniente da lide na oposição, não podendo nesta discutir-se as razões que motivaram aquela extinção.
Texto
A... deduziu oposição à execução instaurada na sequência de um processo de liquidação de imposto sucessório, tendo a oposição sido julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide, por tal execução ter sido julgada extinta. Não se conformando com a decisão recorreu o opoente para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a sua revogação, tendo formulado as seguintes conclusões: 1º. Simplesmente foi assinado um termo de adesão ao regime do DL 248-A/02, de 14/11. 2º. Nesse termo foi ressalvada a decisão definitiva a proferir sobre os direitos e obrigações do/a contribuinte a proferir pelos Tribunais Tributários. 3º. O citado DL 248-A/02 jamais fala em extinção da execução, e somente tem por objecto a regularização das dividas de natureza fiscal cujo prazo legal de cobrança termine até 31 de Dezembro de 2002. 4º. Até prevê tal Decreto o prosseguimento do processo executivo no seu artº 5 em sentido favorável à administração. 5º. Esse Diploma legal não pode violar o artº 13 da Constituição respeitante ao principio da igualdade. 6º. Além disso, no caso concreto já está declarada a inconstitucionalidade da alínea e) do art 287 do C.P. Civil, aplicável por força do artº 1 da L.P.T.A. através do acórdão nº 201/01 do Tribunal Constitucional de 09/05/2001 (DR II 27/06/2001). 7º. Foi violada toda a legislação citada nestas alegações e suas conclusões e o acórdão do Tribunal Constitucional, cujo sumário foi transcrito. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso e confirmação do julgado por o Mº Juiz “a quo” ter feito boa interpretação da lei ao julgar extinta a instância da oposição na sequência da extinção da execução pelo pagamento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. O presente recurso vem interposto de um despacho proferido nesta oposição que julga extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide em virtude de a execução ter sido julgada extinta pelo pagamento. O recorrente questiona nos presentes autos aquela extinção da execução por, em seu entender, o DL 248-A/02 não a prever e ser tal entendimento inconstitucional. Afigura-se-nos haver aqui alguma confusão. O que está em causa no presente recurso é o despacho recorrido que declarou a extinção da oposição como consequência da extinção da execução e não o despacho que nesta foi proferido. Não cabe pois apreciar aqui e agora da correcção desse despacho nem a sua eventual inconstitucionalidade. Se o recorrente dele discordava era desse despacho que teria que recorrer no respectivo processo executivo. O que aqui pode ser apreciado é se a oposição deve ou não ser julgada extinta na sequência da extinção da execução. E afigura-se-nos não poder ser outra a consequência a retirar de tal decisão. Tendo o processo de oposição à execução fiscal uma função de contestação à pretensão do exequente formulada no processo executivo, a extinção deste terá que levar à extinção por impossibilidade da lide da oposição deduzida. Tal decisão não deixa o opoente desprovido de garantias de defesa. Por um lado poderia ter recorrido - e não sabemos se o fez - do despacho proferido no processo executivo. A manutenção da oposição é que não teria para si quaisquer vantagens. Não há pois que fazer qualquer reparo à decisão recorrida. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a decisão recorrida. Custas pelo opoente, fixando em 50% a procuradoria. Lisboa, 14 de Janeiro de 2004. Vítor Meira – Relator – Alfredo Madureira – Brandão de Pinho