0123822 - Tribunal da Relação do Porto

- Tendo o marido, casado no regime de separação de bens, contratado com um empreiteiro a realização de obras em imóvel pertencente à sua mulher, e não se provando que o marido fosse o administrador dos bens do casal, nem que se verificava o condicionalismo do artigo 1679 do Código Civil, nem que a mulher consentiu, expressa ou tacitamente, na realização dessas obras, não pode a mulher ser responsável perante o empreiteiro pelo pagamento do custo delas, cabendo essa responsabilidade exclusivamente ao cônjuge que contratou a realização das obras.