Regime da separação - Jurisprudência Portuguesa

Invocando a ré a excepção peremptória de nulidade do negócio jurídico por via do qual o prédio foi adquirido pela autora (doação) e tendo-se provado que a doação do imóvel à autora foi realizada em...

I - Sendo declarada inválida uma convenção antenupcial, outorgada em 28/05/1976, em que se convencionou como regime de bens a comunhão geral de bens, e sendo o mesmo substituído pelo regime legal...

I - A omissão de pronúncia geradora da nulidade da decisão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões, e não...

1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar...

I - Provando-se que os RR., casados segundo o regime de separação de bens, detinham procuração emitida pelos AA. conferindo-lhes poderes - que podiam ser exercidos em conjunto ou separadamente - para...

I - A lei apenas impede o tribunal de suprir oficiosamente a própria prescrição, no caso a usucapião. Esta tem de ser invocada para produzir efeitos, conforme resulta do art. 1292.º mediante remissão...

I - No regime de separação de bens, não pode haver bens comuns do casal mas pode haver bens que pertençam a ambos os cônjuges em compropriedade. II - Para que se verifique uma situação de...

I - Tendo A. e R. casado segundo o regime imperativo de separação de bens e tendo sido adquirida uma fracção de um prédio, na constância do casamento, que ficou em nome exclusivo do Réu, marido, não...

I - A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, respeita á falta de especificação dos fundamentos de direito que justifiquem a decisão, e a arguição respeita a...

Tendo o casamento sido celebrado no regime imperativo de separação de bens, não e necessaria a intervenção do conjuge com quem se contraiu segundo casamento, na escritura de partilhas extrajudicial...