O descritor "Regime da separação" classifica 15 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 11 | 73.3% |
| TRP | 2 | 13.3% |
| TRL | 2 | 13.3% |
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