002010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002010
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Trabalho extraordinario, Requisitos, Retribuição, Principio da defesa, Contraditorio, Nulidade do despedimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009999
Nr Documento: SJ198902150020104
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ANOTADA VI PAG291. MORAIS ANTUNES E R GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4657f8b889175ea802568fc0039da43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002010.E4
Sumário
Atenta a natureza fundamental de segurança no emprego, o processo disciplinar ter-se-a necessariamente de submeter aos principios da defesa e do contraditorio, com o escopo de se conferir ao trabalhador adequada protecção do seu direito. A violação destes principios importa a nulidade insuprivel do processo disciplinar e a consequente nulidade do despedimento. Toda a economia do Decreto-Lei n. 409/71, de 27/9 conduz a conclusão que não pode entregar-se a iniciativa do trabalhador a prestação de trabalho extraordinario, a qual so pode conferir-se a entidade patronal. Se o trabalhador não prova que o trabalho suplementar por ele prestado foi determinado pela entidade patronal, ou que a sua prestação se tornou indispensavel em face do circunstancialismo verificado na empresa, o trabalho extraordinario prestado no periodo de vigencia daquele diploma não deve considerar-se remunerado.