026634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026634
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Conta da empreitada, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032946
Nr Documento: SA119911010026634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62799b226d48bd47802568fc0038fedb
Sumário
Da notificação a que alude o n. 1 do artigo 196 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, deve constar que o notificado tem o prazo de 30 dias para reclamar da conta, cuja cópia a deve acompanhar.
