I – Decorre imperativamente da lei (art. 382º nº 1 do Código dos Contratos Públicos e art. 1º nº 1 do DL 6/2004, de 6/1) a “revisão ordinária de preços” nos contratos de empreitadas de obras...

1. No DL 235/86 de 18.08, o prazo de caducidade do direito de acção (artº 222º) e o prazo moratório subsequente à notificação da diligência de não conciliação (artº 231º) eram de, respectivamente,...

O decurso do prazo de 60 dias, fixada no n. 4 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, para o dono da obra se pronunciar sobre as reclamações do empreiteiro, não tem a virtualidade de...

Da notificação a que alude o n. 1 do artigo 196 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, deve constar que o notificado tem o prazo de 30 dias para reclamar da conta, cuja cópia a deve...

I - A conta final de empreitada - art. 195 do D. Lei 48 871 de 19-2-69 - constitui um registo final aposteriorístico da execução desse contrato, nela devendo ser incluídos os valores relativos à...

I - No contrato de empreitada de obras publicas os valores referentes a revisão de preços são incluidos na conta da empreitada (artigo 195 do DL n. 48871). II - Se o empreiteiro assinar a conta da...

I - A circunstancia de o empreiteiro não ter suspendido os trabalhos logo que ocorreu a falta de pagamento de qualquer das prestações, não o impossibilita de exigir do dono da obra o que lhe e devido...