9930326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930326
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Capacidade, Nulidade do contrato, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026150
Nr Documento: RP199905209930326
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1096bd6fdacbfeb98025686b00672e05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930326.6E
Sumário
O direito que estatui sobre o exercício da capacidade das sociedades comerciais tem em vista a realização do seu escopo. Não sendo do escopo de uma sociedade de investimento imobiliário a celebração de contrato de penhor de carteira de activos financeiros com instituição bancária, e a favor desta, para garantia do pagamento de dívida de outra sociedade que até nem veio a cumprir vindo a instituição financeira a apropriar-se da carteira de activos financeiros e dos juros, deve a mesma restituir a importância de que a sociedade de investimento foi desembolsada, já que o contrato é nulo porque contrário à lei imperativa e ao interesse público.