Capacidade - Jurisprudência Portuguesa

Quem sofre de doença de Alzheimer ligeira a moderada, com compromisso das atividades básicas e instrumentais da vida diária (nomeadamente, na gestão da lida doméstica e de assuntos financeiros), não...

A regra prevista no artigo 495.º do CPC sobre a verificação da capacidade das testemunhas, dependente da aptidão para depor sobre os factos que constituem objeto da prova, é aplicável à aferição da...

I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que o devedor disponha de capacidade económica para os poder suportar. II- Não tem capacidade económica para prestar alimentos o...

I - A sociedade comercial pode prestar garantias a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de...

Cabe à sociedade que invoca a nulidade de garantia real prestada por si a outra entidade o ónus de provar que não tinha um interesse próprio na prestação de tal garantia ou que não estava em relação...

I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios...

I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a...

I - Sendo ofendido um menor de 16 anos o exercício do direito de queixa pertence ao legal representante, mas, não sendo exercido por este e se o interesse do menor o aconselhar, o Ministério Público...

I - O STJ tem competência, enquanto tribunal de revista, para sindicar o julgamento das instâncias baseado na interpretação e aplicação em concreto, tanto do art. 574.º, n.os 1 e 2, do CPC...

1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise o tratamento justo do caso concreto, adequado à vontade e intenções da lei, garantindo-se a validade e vigência da norma violada perante a...