042302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042302
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Divulgação do sistema de classificação, Recurso contencioso, Instrução da petição, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050618
Nr Documento: SA119980702042302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bb2a313cb8d7559802568fc0039ce6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042302.1D
Sumário
À luz do art. 836 do C. Adm. não é imperativo instruir a petição de recurso com certidão ou cópia autêntica da decisão recorrida, podendo o recorrente juntar a "contrafé da notificação" de tal decisão. A legitimidade terá de ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como configurada pelo Recorrente. Em consonância com o n. 4, do art. 268 da C.R.P., terá de ser na lesão do seu direito ou interesse legalmente protegido que o particular deverá fazer radicar o título jurídico que o habilite a recorrer à via judiciária. Porém a referência feita ao termo da titularidade não significa mais do que um pressuposto processual não se pretendendo defender o conceito de "legitimidade-condição". Viola o princípio da divulgação atempada dos critérios de classificação, acolhido na alínea c), do n. 1, do art. 5 do D.Lei 498/88, de 30/XII o júri do concurso que na mesma reunião em que fixa tais critérios os aplica aos candidatos, elaborando a lista de classificação final.