Instrução da petição - Jurisprudência Portuguesa

O recorrente que impugna actos não notificados, mas já executados e diz na petição não ter sido chamado a intervir no procedimento e que já pediu, mas ainda não conseguiu obter, certidão dos actos...

I - Não é de rejeitar liminarmente o recurso contencioso de acto de membro de órgão autárquico nos casos em que o Recorrente, convidado a juntar certidão comprovativa do acto impugnado, demonstra que...

Deve rejeitar-se o recurso contencioso, interposto de acto de indeferimento tácito, quando o recorrente não demonstra a existência do requerimento sem resolução.

I - A solução do não conhecimento do pedido de suspensão, pelo facto de ao tribunal não terem sido fornecidos pelo requerente elementos comprovativos do acto cuja suspensão se requer (art. 77º nº 2...

I - Em recurso contencioso de acto de membro de órgão autárquico, não é de rejeitar liminarmente o recurso, nos casos em que o recorrente, convidado a juntar documento comprovativo do acto recorrido,...

I - À luz do art. 836 do C. Adm. não é imperativo instruir a petição de recurso com certidão ou cópia autêntica da decisão recorrida, podendo o recorrente juntar a "contrafé da notificação" de tal...

I - O vocábulo "estabelecimento" empregue no art. 15, n. 5, da Portaria n. 826/82, de 30-8, compreende as faculdades e institutos integrados em Universidades. II - Os candidatos à mudança de curso...

O indeferimento liminar, com base na inviabilidade da petição, é mecanismo a usar com cautela, só devendo ter lugar quando, de simples inspecção daquela, resultar, com força irrecusável e sem margem...

I - Não é permitido indeferir "in limine" recurso contencioso de anulação por falta de certidão ou cópia autêntica da deliberação objecto do recurso, se tal peça processual já faz parte de um...

I - Em recurso contencioso de acto de órgão autárquico, deve o recorrente instruir a petição com documemto comprovativo da prática desse acto. II - Covidado para suprir tal irregularidade, nos...