I - As deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a concursos de juízes para os tribunais desta jurisdição são impugnáveis jurisdicionalmente perante o...

I - Os princípios da imparcialidade e da transparência são aplicáveis aos concursos para provimento de vagas do pessoal docente do ensino superior universitário. II - Segundo tais princípios, à...

I - De acordo com o disposto no art. 03.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.06, aos regimes de recrutamento do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se os princípios e...

Se os acórdãos alegadamente em contradição assentaram em pressupostos de direito diversos não há a identidade que é requisito do recurso para uniformização de jurisprudência.

I. A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 05.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.07, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto Carreira Pessoal Docente Ensino...

I. A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 05.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.07, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente...

I. A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 5.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.07, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente...

I - Em resultado da aplicação subsidiária do art. 43º do DL n.º 204/98, de 11/7, a homologação da lista de classificação final, prevista no art. 29º do DLR n.º 4/2000/M, de 31/1, estava sujeita a...

I - De acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 3 do DL 204/98, de 11.7, os regimes de recrutamento e selecção do pessoal dos corpos especiais observará as regras próprias com respeito, todavia,...

A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente...