037476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 037476
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo penal, Caso julgado penal, Medida da pena, Infracção continuada, Prescrição do procedimento disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051083
Nr Documento: SA119990218037476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49c7da6bfef7c2cb802568fc0039f55dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037476.19
Sumário
O direito disciplinar é independente do direito criminal porque são diferentes os fundamentos e os fins das duas jurisdições, pelo que o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal instaurado pelos mesmos factos; Ao processo disciplinar aplica-se o princípio constitucional do art. 32, n. 2, da C.R.P.; A decisão proferida em processo penal, transitado em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, podendo contudo, a Administração proceder a uma qualificação jurídica diversa dos mesmos, à luz do direito disciplinar; Correndo simultaneamente, pelos mesmos factos, processo crime e processo disciplinar, o instrutor deste não é obrigado a suspendê-lo até que seja concluído processo crime, pois não existe, entre nós, disposição legal que a tal obrigue; O direito disciplinar não é um "minus", relativamente ao direito penal: é um "alind"; Na determinação da medida da pena, a Administração, embora tenha de respeitar os parâmetros legais, goza de uma certa liberdade que não é sindicável pelo Tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar; Há erro grosseiro ou palmar na fixação da medida da pena quando esta é manifestamente injusta ou manifestamente desproporcionada.