026708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026708
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Identificação do prédio expropriado, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder
Recorrente: Coelho , Teresa e Outro
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio, Cm de Paços de Ferreira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1988/10/04.
Nr Convencional: JSTA00033305
Nr Documento: SA119900925026708
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48ea1cfb9b92d028802568fc0038a598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026708.41
Sumário
Apesar de ser exacto que no acto expropriativo faltam elementos identificadores respeitantes à inscrição e à descrição do prédio para cuja expropriação se declarou a utilidade pública, não pode ter-se por violado o artigo 13 do Código das Expropriações se a identificação do prédio é clara e precisa, através da planta anexa à publicação do despacho em causa, reportando-se ao limite do prédio a expropriar, com indicação até do proprietário e do projecto a executar. Não demonstrando os recorrentes minimamente que tenham sido ponderados inexactamente os pressupostos de facto em que assentou o acto expropriativo ou que eles não correspondam a uma situação real, apreendida segundo o conhecimento comum das coisas - é o caso de instalar numa vila uma casa de cultura em prédio a adaptar a essa função, com obras para o recuperar, para servir a comunidade local -, não pode falar-se em erro de facto nos pressupostos. Não podendo dizer-se que a pretensão expropriativa se fundou em factos ou razões diferentes das que expressamente a entidade proponente invocou perante o autor do acto expropriativo, este não foi induzido em erro decisório, nomeadamente quanto a uma atitude de vingança ou desforço da entidade proponente relativamente aos expropriados, derivada de um contencioso civil entre eles.