Identificação do prédio expropriado - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do artigo 15 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, a declaração de utilidade pública será sempre publicada por extracto, na 2ª série do...

I - A definição dos interesses públicos a prosseguir pela Administração cabe-lhe a ela própria (art. 266.º, n.º 1, da C.R.P.), pelo que, salvo em caso de erro manifesto, os Tribunais não poderão...

I - Não se verifica o vício de falta de fundamentação da expropriação quando no acto expropriativo se expressa claramente o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dela. II - Nas...

I - O artigo 13 n. 1 do Código das Expropriações então vigente - DL 845/76, de 11/12 - impunha que, em princípios, os prédio expropriados fossem identificados através de elementos da descrição...

I - O prazo para a interpretação do recurso contencioso para o S.T.A. antes da vigência do n. 2 do art. 28 do DL 287/85 revestia natureza adjectiva, processual, não substantiva. Daí era-lhe aplicável...

I - Apesar de ser exacto que no acto expropriativo faltam elementos identificadores respeitantes à inscrição e à descrição do prédio para cuja expropriação se declarou a utilidade pública, não pode...