0571/06 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O A…, vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 16-3-06, que, no âmbito de um processo de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, declarou a nulidade da sentença do TAF de Lisboa, de 13-10-05 e ordenou a baixa dos autos a esse Tribunal tendo em vista a elaboração da “matéria de facto pertinente à decisão da causa e para conhecer de todas as nulidades invocadas nas conclusões das alegações.” – cfr. fls. 1179. Em síntese, considera que a admissão do recurso se justifica tendo em vista obter a correcta aplicação do regime prescrito no artigo 149º do CPTA, sendo que existe uma efectiva possibilidade de situações similares à dos autos se repetirem em casos futuros. Por sua vez, a Entidade Recorrida considera que se não verificam os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. No caso em apreço importa proferir a decisão a que alude o nº 5, do artigo 150º do CPTA, sendo que a questão a apreciar por esta “formação” do STA se circunscreve a saber se, na situação dos autos, se verificam, os pressupostos do nº 1, do citado artigo 150º, não se podendo, aqui, conhecer de outras questões que não sejam atinentes com o apontado desiderato legal. Cumpre, então, decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA, naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com referência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede que, no caso em análise, se mostram preenchidos os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Na verdade, a intervenção do STA é, no caso dos autos, claramente reclamada em prol de uma melhor aplicação do direito. Concretamente, trata-se aqui de apurar quais os poderes do tribunal de apelação, no âmbito do artigo 149º do CPTA, sendo que o Acórdão recorrido, tendo declarado nula a sentença do TAF, por esta ter, alegadamente, omitido os factos que considera provados, acabou por não decidir o objecto de causa, antes optando por ordenar a baixa dos autos ao Tribunal “a quo”. Por outro lado, estamos em presença de uma questão susceptível de se repetir inúmeras vezes, por contender com a definição dos poderes do tribunal de apelação, impondo-se, por isso, a intervenção clarificadora deste STA em área tão importante. Em conclusão, temos que, no caso vertente, se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente do Acórdão do TCA Sul, de 16-3-06, devendo, consequentemente, proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 7 de Junho de 2006. - Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.