Recurso para melhoria da aplicação do direito - Jurisprudência Portuguesa

Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a...

I- No quadro do art. 73.º n.º2 do R.G.C.O., que tem sido considerado de aplicação subsidiária relativamente ao previsto no art. 83.º do R.G.I.T., resulta ser o S.T.A. que tem de conhecer de recursos...

Não é de admitir o recurso previsto no art. 73.ºn.º2 do R.G.C.O. quanto à nulidade insanável por falta de elementos que contribuíram para a fixação da coima se a contra-ordenação em causa remonta ao...

Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelo STA em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excepcional,...

Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelo STA em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excepcional,...

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da...

I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que julgou...

I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO - para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que julgou...

I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, de decisão proferida em...

I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, de decisão proferida em...