062723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062723
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Ambito do recurso, Interpretação, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006704
Nr Documento: SJ196910240627231
Indicações Eventuais: CIT ALBERTO DOS REIS COD ANOT VVI PAG19.
Referência Publicação: BMJ N190 ANO1969 PAG344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db4d4b805660b044802568fc0039a8e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062723.DA
Sumário
Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre materia nova. Os estatutos de uma sociedade comercial não constituem lei substantiva nem adjectiva, constituindo a interpretação das suas clausulas, materia de exclusiva competencia das instancias. A acção de anulação de um acto juridico unico, para que possa produzir o seu efeito util normal, deve ser proposta contra todos os outorgantes, ainda que os fundamentos sejam apenas circunscritos a alguns deles. A qualidade de socio de uma sociedade em nome colectivo, e incomunicavel com o conjuge ainda que meeiro. Embora os outorgantes qualifiquem um contrato como transacção, não havera transacção se a materia clausulada não previne ou termina alguma contestação nem implica reciprocas concessões.