0006685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0006685
Acórdão
Descritores: Organização terrorista, Associação criminosa, Crime de execução permanente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000738
Nr Documento: RL199601160006685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b9b955dba5b5bd08025680300042b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006685.04
Sumário
Os crimes de organização terrorista são tipicamente crimes "permanentes", estão a cada momento e de forma ininterrupta a ser cometidos pelos respectivos agentes. A associação constitui um realidade autónoma e transcendente perante os indivíduos que a integram. O bem jurídico protegido por este tipo de crime é a tutela da paz pública. Tratando-se de um crime de homícidio voluntário p. e p. pelos arts. 131 e 132 n. 2 al. g conjugados com os arts. 289 e 288 (hoje 300 e 301) do CP, perpretado por elementos de organização terrorista (PG/FP 25) no desenvolvimento da actividade da dita organização torna-se irrelevante a identificação individual dos executores materiais, uma vez que o crime foi previamente acordado, conjuntamente na organização, planificado e, por fim, executado por um comando armado.