069757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069757
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Arrendamento rural, Direito de preferencia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002610
Nr Documento: SJ198304210697572
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf4a624453e79c16802568fc0039598fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:069757.A1
Sumário
Embora a acção tenha sido intentada ao tempo em que vigorava o regime decorrente do artigo 2 n. 4 do Decreto-Lei n. 201/75 de 15 de Abril, ele não lhe e aplicavel porquanto, ao ser proferido o despacho saneador ( 21 de Setembro de 1977 ), ja vigorava a Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, cujo artigo 3 n. 2 veio estabelecer que a obrigatoriedade da redução a escrito dos arrendamentos rurais não se aplica aos arrendamentos ao agricultor autonomo, dispondo ainda o seu artigo 49 que " dos contratos existentes a data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime nela prescrito ", alem de que o caso em apreço não fora objecto da decisão final quando entrou em vigor a Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro, diploma que introduziu alterações a Lei n. 76/77 e se aplica a " todos os casos que não tenham sido objecto de decisão final a data da sua entrada em vigor ( artigo 3 ) ". O regime aplicavel e, antes, o que resulta do disposto no artigo 29 da Lei n. 76/77, que da prioridade aos arrendatarios no direito de preferencia, sem que proiba o exercicio de tal direito em conjunto por todos eles e sem que se exija a indicação de qual deles melhor podera assegurar a reestruturação da exploração do predio.