0310555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0310555
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Arrendamento, Cessão de posição contratual
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004069
Nr Documento: RP199101100310555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e923b124ef5194b28025686b00666538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310555.D5
Sumário
A legitimidade resulta da posição que as partes ocupam na relação material controvertida, tal como é invocada pelo autor e afere-se pelo seu cotejo com os fundamentos do pedido. Se o autor se arroga a qualidade de senhorio da habitação em causa e demanda o réu como inquilino, alegando e expondo os elementos integradores da causa de pedir, os factos jurídicos concretos de que emerge o seu direito, que diz ofendido pela conduta do réu, estando o seu pedido em consonância, tem o réu de considerar-se parte legítima. Para haver cessão de posição contratual, tem sempre de haver um acordo de vontades pela qual o cedente transmite a um terceiro a sua posição no contrato, com autorização de outro primitivo contraente. " Ser ou não ser inquilino " é uma conclusão a extrair de dados concretos e, como tal, deve ter-se por não escrita a resposta ao quesito em que se pergunta se " tal contrato ( de arrendamento ) foi efectivamente prorrogado até ao presente, com a particularidade de que o actual inquilino é o aqui réu ".