9350539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9350539
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Parte comum, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007189
Nr Documento: RP199311259350539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52f42bf057110d6f8025686b006670c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350539.5D
Sumário
A substituição, na fachada exterior de um prédio em regime de propriedade horizontal, de uma janela de uma fracção por uma porta integra obras realizadas em parte comum e que afectam esta, não só porque as paredes exteriores devem considerar-se mestras - ut nº 1 do artigo 1421 do Código Civil - mas também por força do disposto no nº 2 deste artigo. A possibilidade de obras inovadoras nas partes comuns por um condómino é vedada por força das normas combinadas dos artigos 1425, nº 2 e 1422 do Código Civil, desde que a utilização comum pelos condóminos seja afectada. Uma vez que a obra referida em I. deste sumário envolve uma escadaria que vai ocupar terreno comum reservado a jardim que se presume comum, revela-se capaz de prejudicar a utilização comum por parte dos condóminos e não é permitida " ex vi " do artigo 1425, nº 2 do Código Civil. O encerramento de uma das entradas de fracção, a alteração dos vidros das montras da mesma e sua substituição por caixilharia de alumínio lacado com vidros de menores dimensões, conferindo um estilo diferente à fracção, não implicam só por si prejuízo do arranjo estético do edifício, uma vez que se desconhece se o estilo resultante para a fracção difere do das restantes fracções.