028032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 028032
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo urgente, Duplicados
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023693
Nr Documento: SA119900220028032
Data de Entrada: 23/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13c4da0ffcf82233802568fc0037815dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028032.9D
Sumário
O processo de suspensão de eficacia do acto administrativo e processo especialissimo, com a particular tramitação estabelecida pelo artigo 78 da LPTA, nele não sendo possivel dar cumprimento ao disposto no artigo 40, 1 da LPTA, nem aos artigos 152, 2 e 477 do Codigo de Processo Civil, que seriam aplicaveis, em principio, supletivamente. Não merece censura a sentença do TAC que rejeitou liminarmente o pedido de suspensão de eficacia de uma deliberação camararia, por o requerente, alem de não ter indicado expressamente no requerimento inicial a identificação e morada do interessado particular, o que porem fizera na petição inicial do recurso contencioso, e para a qual fez remissão, tambem não apresentou os duplicados desse requerimento, exigidos pelo artigo 77, 3 da LPTA, para serem remetidos pela secretaria, nos termos do n. 2 do artigo 78 deste diploma, para os destinatarios nele referidos.